Flashcard FC630138
Que exigência nas ações de segurança busca garantir a integridade e confiabilidade das informações governamentais?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que exigência nas ações de segurança busca garantir a integridade e confiabilidade das informações governamentais?
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Resposta
As ações devem contemplar a qualidade dos dados visando integridade, consistência e confiabilidade das informações utilizadas na gestão pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - D A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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