Flashcard FC630140
Com quais entes federativos a administração pública federal deve integrar bases de dados e informações?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Com quais entes federativos a administração pública federal deve integrar bases de dados e informações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A integração deve ocorrer com as bases de dados e informações dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - D A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em