Flashcard FC630141
Qual a finalidade das ações de segurança da informação e da integração de bases de dados pela administração pública federal?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual a finalidade das ações de segurança da informação e da integração de bases de dados pela administração pública federal?
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Resposta
A finalidade é atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais, reduzindo erros, fraudes e inconsistências nos pagamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - D A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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