Flashcard FC630142
Ao tratar dados pessoais de beneficiários, que lei federal de proteção de dados o INSS deve observar?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Ao tratar dados pessoais de beneficiários, que lei federal de proteção de dados o INSS deve observar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O INSS deve observar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) ao tratar dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - G. O tratamento de dados pessoais pelo INSS deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em