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Que tipo de sanções previstas na Lei nº 13.709/2018 devem ser observadas pelo INSS no tratamento de dados pessoais?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que tipo de sanções previstas na Lei nº 13.709/2018 devem ser observadas pelo INSS no tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Devem ser observadas as sanções administrativas previstas na Lei nº 13.709/2018 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - G. O tratamento de dados pessoais pelo INSS deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
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