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Que obrigação de proteção dos dados o INSS deve observar ao tratar dados pessoais?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que obrigação de proteção dos dados o INSS deve observar ao tratar dados pessoais?
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Resposta
O INSS deve adotar as medidas de segurança previstas na Lei nº 13.709/2018 para proteger os dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - G. O tratamento de dados pessoais pelo INSS deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
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