Flashcard FC630145
Que vedação o dispositivo impõe ao INSS quanto ao compartilhamento de dados dos beneficiários?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que vedação o dispositivo impõe ao INSS quanto ao compartilhamento de dados dos beneficiários?
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Resposta
Há vedação ao compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - G. O tratamento de dados pessoais pelo INSS deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
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