Flashcard FC630146
A observância das normas de proteção de dados pelo INSS exclui responsabilidades penal e civil?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
A observância das normas de proteção de dados pelo INSS exclui responsabilidades penal e civil?
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Resposta
Não. A observância das normas de proteção de dados não afasta as responsabilidades penal e civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - G. O tratamento de dados pessoais pelo INSS deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
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