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Que atos relativos a benefícios ou serviços da Previdência Social dependem da existência de fonte de custeio correspondente?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que atos relativos a benefícios ou serviços da Previdência Social dependem da existência de fonte de custeio correspondente?
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Resposta
A criação, a majoração e a extensão de benefícios ou serviços da Previdência Social só podem ocorrer se houver a correspondente fonte de custeio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125 . - Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
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