Flashcard FC630149
A que sistema se aplica a vedação que exige fonte de custeio correspondente para criação, majoração ou extensão de benefícios?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
A que sistema se aplica a vedação que exige fonte de custeio correspondente para criação, majoração ou extensão de benefícios?
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Resposta
Aplica-se ao sistema da Previdência Social, abrangendo os planos de benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125 . - Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
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