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As normas procedimentais constantes de outras disposições da Lei nº 8.213/1991 podem ser aplicadas aos procedimentos de verificação conduzidos pelo INSS?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
As normas procedimentais constantes de outras disposições da Lei nº 8.213/1991 podem ser aplicadas aos procedimentos de verificação conduzidos pelo INSS?
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Resposta
Sim. As normas procedimentais previstas em outras disposições da Lei nº 8.213/1991 aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos de verificação realizados pelo INSS, naquilo que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2º Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3º O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
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