Flashcard FC630179
Que regime de prazos e regras se aplica aos litígios administrativos relativos a acidentes do trabalho?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que regime de prazos e regras se aplica aos litígios administrativos relativos a acidentes do trabalho?
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Resposta
Aplicam-se as mesmas regras e prazos vigentes para as demais prestações previdenciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
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