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Qual é o prazo estabelecido pela Lei nº 8.213/1991 para a prática do ato processual referido no Código de Processo Civil nas execuções contra o Instituto Nacional do Seguro Social
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual é o prazo estabelecido pela Lei nº 8.213/1991 para a prática do ato processual referido no Código de Processo Civil nas execuções contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?
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Resposta
O prazo é de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
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