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Na Lei nº 8.213/1991, quando a formalização de desistência ou transigência judiciais por procurador da Previdência Social deve ser precedida de anuência do Procurador-Geral do INSS
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Na Lei nº 8.213/1991, quando a formalização de desistência ou transigência judiciais por procurador da Previdência Social deve ser precedida de anuência do Procurador-Geral do INSS ou do presidente do INSS?
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Resposta
Sempre que os valores em litígio ultrapassarem os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS.
§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria.
§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.
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