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Quando a multa prevista na Lei nº 8.213/1991 é aplicável?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Quando a multa prevista na Lei nº 8.213/1991 é aplicável?
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Resposta
A multa é aplicável quando ocorrer infração a qualquer dispositivo da Lei para a qual não exista penalidade expressamente cominada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
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