Flashcard FC630216
Segundo que critério a autoridade fixa o valor da multa prevista na Lei nº 8.213/1991 para infrações sem penalidade expressa?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Segundo que critério a autoridade fixa o valor da multa prevista na Lei nº 8.213/1991 para infrações sem penalidade expressa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor da multa é fixado conforme a gravidade da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em