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Como se processam as atualizações dos valores das multas previstas na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Como se processam as atualizações dos valores das multas previstas na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
As atualizações dos valores das multas ocorrem por meio de normas de hierarquia inferior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
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