Flashcard FC630223
A quem se aplica a regra do divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício prevista na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
A quem se aplica a regra do divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício prevista na Lei nº 8.213/1991?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se ao segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em