Flashcard FC630224
Que aposentadoria está excluída da aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que aposentadoria está excluída da aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício?
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Resposta
A aposentadoria por incapacidade permanente está excluída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)
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