Flashcard FC630226
Que alteração a Lei nº 8.213/1991 promoveu em relação ao valor-teto mínimo aplicado ao cálculo do salário-de-benefício?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que alteração a Lei nº 8.213/1991 promoveu em relação ao valor-teto mínimo aplicado ao cálculo do salário-de-benefício?
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Resposta
Eliminou o valor-teto mínimo; não há mais limite mínimo para o cálculo do salário-de-benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.
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