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Que tratamento a Lei nº 8.213/1991 dá aos pagamentos de benefícios de prestação continuada cuja data de início ocorreu até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que tratamento a Lei nº 8.213/1991 dá aos pagamentos de benefícios de prestação continuada cuja data de início ocorreu até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
A Lei mantém o pagamento dos benefícios de prestação continuada cuja data de início ocorreu até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.
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