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Que garantia de valor a Lei nº 8.213/1991 assegura aos benefícios já concedidos antes da sua vigência?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que garantia de valor a Lei nº 8.213/1991 assegura aos benefícios já concedidos antes da sua vigência?
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Resposta
Assegura a manutenção dos benefícios concedidos, com valor não inferior ao salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.
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