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Que critério deve ser considerado para aplicação da tabela de carência prevista na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que critério deve ser considerado para aplicação da tabela de carência prevista na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
Deve-se considerar o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
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