Flashcard FC630242
Em relação ao período temporal da comprovação, quando deve ter ocorrido o exercício de atividade rural para fins de aposentadoria por idade segundo a Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Em relação ao período temporal da comprovação, quando deve ter ocorrido o exercício de atividade rural para fins de aposentadoria por idade segundo a Lei nº 8.213/1991?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O exercício de atividade rural deve ter ocorrido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em