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Quais benefícios a Lei nº 8.213/1991 determina que serão objeto de legislação específica?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Quais benefícios a Lei nº 8.213/1991 determina que serão objeto de legislação específica?
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Resposta
Os benefícios concedidos a ex-combatentes e a ferroviários na condição de servidor público federal, autárquico ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.
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