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O que a Lei nº 8.213/1991 determina sobre o financiamento dos benefícios de ex-combatente e de ferroviário?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
O que a Lei nº 8.213/1991 determina sobre o financiamento dos benefícios de ex-combatente e de ferroviário?
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Resposta
O financiamento desses benefícios deverá ser regulado por legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.
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