Flashcard FC630246
Que pessoas, além dos titulares, são abrangidas pela exigência de legislação específica relativa aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que pessoas, além dos titulares, são abrangidas pela exigência de legislação específica relativa aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário?
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Resposta
Os dependentes dos beneficiários também serão objeto de legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.
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