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Qual norma é mencionada pela Lei nº 8.213/1991 ao tratar do regime especial aplicável a certos ferroviários?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual norma é mencionada pela Lei nº 8.213/1991 ao tratar do regime especial aplicável a certos ferroviários?
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Resposta
A norma mencionada é a Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, que disciplina o regime especial referido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.
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