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Enquanto não for elaborada a lista de doenças prevista na Lei nº 8.213/1991, qual é o efeito sobre a exigência de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por inva
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Enquanto não for elaborada a lista de doenças prevista na Lei nº 8.213/1991, qual é o efeito sobre a exigência de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?
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Resposta
A exigência de carência fica dispensada para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos das doenças elencadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
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