Flashcard FC630252
Que tipo de conclusão médica é exigida para que a dispensa de carência seja reconhecida?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que tipo de conclusão médica é exigida para que a dispensa de carência seja reconhecida?
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Resposta
É exigida conclusão da medicina especializada, isto é, diagnóstico e laudo emitido por especialista que ateste a doença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
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