Flashcard FC630268
Na Lei nº 8.213/1991, como deve ser disciplinado o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Na Lei nº 8.213/1991, como deve ser disciplinado o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser disciplinado por lei especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em