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Qual o prazo para submissão ao Congresso Nacional da lei que regulamenta o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual o prazo para submissão ao Congresso Nacional da lei que regulamenta o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
O prazo é de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
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