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Quem é responsável por regulamentar a Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Quem é responsável por regulamentar a Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
O Poder Executivo é responsável por regulamentar a Lei nº 8.213/1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.
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