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Qual o prazo, contado a partir da publicação, para o Poder Executivo regulamentar a Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual o prazo, contado a partir da publicação, para o Poder Executivo regulamentar a Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
O prazo é de 60 dias, contados a partir da data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.
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