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Quando a Lei nº 8.213/1991 entra em vigor?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Quando a Lei nº 8.213/1991 entra em vigor?
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Resposta
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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