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Qual o efeito jurídico da Lei nº 8.213/1991 sobre normas anteriores que conflitem com suas disposições?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual o efeito jurídico da Lei nº 8.213/1991 sobre normas anteriores que conflitem com suas disposições?
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Resposta
A lei determina a revogação das disposições anteriores que sejam contrárias às suas normas.Assim, as normas incompatíveis ficam sem eficácia a partir da vigência da Lei nº 8.213/1991.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Revogam-se as disposições em contrário.
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