Flashcard FC632354
Que categorias de normas a Lei Complementar nº 225/2026 estabelece para a relação jurídica do sujeito passivo com a Administração Tributária?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que categorias de normas a Lei Complementar nº 225/2026 estabelece para a relação jurídica do sujeito passivo com a Administração Tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Complementar nº 225/2026 estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis ao sujeito passivo, contribuinte ou responsável na relação com a Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária.
Parágrafo único. Os direitos, as garantias, os deveres e os procedimentos previstos nesta Lei Complementar são de observância obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo de outros estabelecidos pela legislação tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em