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Que tipo de normas a Lei Complementar nº 225/2026 disciplina em relação às garantias do sujeito passivo perante a Administração Tributária?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tipo de normas a Lei Complementar nº 225/2026 disciplina em relação às garantias do sujeito passivo perante a Administração Tributária?
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Resposta
Disciplina normas gerais relativas às garantias do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, destinadas a resguardar direitos processuais e materiais na relação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária.
Parágrafo único. Os direitos, as garantias, os deveres e os procedimentos previstos nesta Lei Complementar são de observância obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo de outros estabelecidos pela legislação tributária.
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