Flashcard FC632360
Qual é o alcance territorial e a obrigatoriedade de observância das normas previstas na Lei Complementar nº 225/2026?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o alcance territorial e a obrigatoriedade de observância das normas previstas na Lei Complementar nº 225/2026?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os direitos, garantias, deveres e procedimentos previstos são de observância obrigatória em todo o território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária.
Parágrafo único. Os direitos, as garantias, os deveres e os procedimentos previstos nesta Lei Complementar são de observância obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo de outros estabelecidos pela legislação tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em