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Que atribuição normativa enquadra um órgão na aplicação da Lei Complementar nº 225/2026?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que atribuição normativa enquadra um órgão na aplicação da Lei Complementar nº 225/2026?
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Resposta
A elaboração de normas tributárias infralegais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Esta Lei Complementar aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dotados de competência legal para cobrar e fiscalizar tributos, analisar processos administrativos tributários, interpretar a legislação tributária, elaborar normas tributárias infralegais e representar judicial e extrajudicialmente o ente em matéria tributária.
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