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Que consequência legal pode decorrer da recusa do contribuinte em fornecer informações ou documentos solicitados pela Administração Tributária?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que consequência legal pode decorrer da recusa do contribuinte em fornecer informações ou documentos solicitados pela Administração Tributária?
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Resposta
Sujeitar-se às implicações legais previstas na legislação em razão da recusa ao atendimento de solicitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São deveres do contribuinte:
I - agir com o cuidado e a diligência necessários ao cumprimento de suas obrigações;
II - atuar com boa-fé, honestidade e cooperação na relação com a administração tributária;
III - prestar informações e apresentar documentos quando solicitado pela administração tributária, submetendo-se às implicações legais em caso de recusa;
IV - declarar as operações consideradas relevantes pela legislação tributária, nos termos da lei;
V - guardar os documentos fiscais pelo prazo determinado pela lei;
VI - adimplir integral e tempestivamente suas obrigações tributárias principais e acessórias;
VII - cumprir as decisões administrativas ou judiciais que vinculem a sua conduta;
VIII - colaborar com o aprimoramento da legislação tributária, mediante o encaminhamento proativo de sugestões e a participação nas ocasiões oportunizadas pela administração tributária;
IX - exigir a apresentação dos documentos fiscais relativos às operações de que participar, quando a lei atribuir a terceiros a obrigação de emiti-los;
X - empenhar-se em aderir aos instrumentos de facilitação de pagamento e às formas alternativas de resolução de conflitos disponibilizadas pela administração tributária.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte poderá reportar à administração tributária as condutas irregulares de outros contribuintes das quais tiver ciência durante o desenvolvimento de suas atividades.
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