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Que requisitos os atos de prevenção ou resolução cooperativa devem observar ao serem publicizados?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que requisitos os atos de prevenção ou resolução cooperativa devem observar ao serem publicizados?
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Resposta
Devem observar os limites e as condições isonômicas previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A administração tributária deve priorizar, conforme estabelecido em lei, a resolução cooperativa e, quando possível, coletiva das controvérsias, devendo considerar, entre outros aspectos:
I - os eventos informados pelo contribuinte que possam ter afetado sua capacidade de cumprimento das obrigações tributárias;
II - a capacidade econômica do contribuinte;
III - o histórico de conformidade do contribuinte;
IV - o grau de recuperabilidade e a magnitude do crédito tributário;
V - a maximização da previsibilidade tributária;
VI - a redução do risco de litígios e inconformidades futuras;
VII - a melhoria do ambiente de negócios.
§ 1º O disposto no caput deste artigo poderá ser realizado de forma preventiva ou a qualquer momento durante a tramitação do processo administrativo ou judicial.
§ 2º Os atos praticados para a prevenção ou a resolução cooperativa de controvérsias junto ao contribuinte, bem como seus fundamentos, resultados e extensão, devem ser publicizados e observar os limites e as condições isonômicas previstas em lei.
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