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Que requisito deve observar a consolidação da legislação tributária promovida pela administração tributária conforme o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que requisito deve observar a consolidação da legislação tributária promovida pela administração tributária conforme o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)?
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Resposta
A consolidação deve preservar o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - É obrigatória a disponibilização em ambiente digital e centralizado das informações relevantes para o atendimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, de forma organizada, atualizada, transparente, acessível e amigável.
§ 1º A administração tributária deve, por ato infralegal, consolidar e sistematizar, periodicamente, sua legislação tributária, podendo fazê-lo de forma temática e com a utilização de notas explicativas.
§ 2º A consolidação de que trata o § 1º deste artigo deve preservar o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados.
§ 3º A lei poderá prever a redução de multas aplicadas pela administração tributária que descumprir o disposto neste artigo.
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