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A quem a Lei Complementar nº 225/2026 assegura acesso exclusivo a cadastros que veiculem dados relacionados às informações do Código de Defesa do Contribuinte?
Leis Complementares Federais Tributárias
A quem a Lei Complementar nº 225/2026 assegura acesso exclusivo a cadastros que veiculem dados relacionados às informações do Código de Defesa do Contribuinte?
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Resposta
Ao contribuinte. O acesso é exclusivo ao titular da obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É assegurado, exclusivamente ao contribuinte, mediante solicitação, acesso a cadastros que veiculem dados relacionados às informações de que trata este Capítulo.
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