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Que tipo de cadastros o contribuinte tem direito de acessar segundo a LC 225/2026?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tipo de cadastros o contribuinte tem direito de acessar segundo a LC 225/2026?
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Resposta
Cadastros que veiculem dados relacionados às informações previstas no capítulo correspondente do Código de Defesa do Contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É assegurado, exclusivamente ao contribuinte, mediante solicitação, acesso a cadastros que veiculem dados relacionados às informações de que trata este Capítulo.
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