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Quais órgãos a Lei Complementar nº 225/2026 autoriza a estabelecer convênios para compartilhamento de informações?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais órgãos a Lei Complementar nº 225/2026 autoriza a estabelecer convênios para compartilhamento de informações?
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Resposta
A Lei Complementar nº 225/2026 autoriza os órgãos responsáveis pela criação de cadastros a firmarem convênios para compartilhamento de informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os órgãos responsáveis pela criação de cadastros poderão estabelecer convênio para compartilhamento de informações que contribuam para a sua formação.
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