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Que instrumento jurídico a Lei Complementar nº 225/2026 prevê para viabilizar o compartilhamento de informações entre órgãos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que instrumento jurídico a Lei Complementar nº 225/2026 prevê para viabilizar o compartilhamento de informações entre órgãos?
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Resposta
O instrumento previsto pela norma é o convênio, destinado a formalizar o compartilhamento de informações entre órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os órgãos responsáveis pela criação de cadastros poderão estabelecer convênio para compartilhamento de informações que contribuam para a sua formação.
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