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Qual a finalidade do compartilhamento de informações autorizado pela Lei Complementar nº 225/2026?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual a finalidade do compartilhamento de informações autorizado pela Lei Complementar nº 225/2026?
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Resposta
A finalidade é contribuir para a formação de cadastros, reunindo dados que integrem ou atualizem esses registros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os órgãos responsáveis pela criação de cadastros poderão estabelecer convênio para compartilhamento de informações que contribuam para a sua formação.
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