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O estabelecimento de convênios para compartilhamento de informações é obrigatório ou facultativo segundo a Lei Complementar nº 225/2026?
Leis Complementares Federais Tributárias
O estabelecimento de convênios para compartilhamento de informações é obrigatório ou facultativo segundo a Lei Complementar nº 225/2026?
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Resposta
Facultativo. A norma tem caráter permissivo, permitindo que os órgãos celebrem convênios, sem impor obrigação de fazê‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os órgãos responsáveis pela criação de cadastros poderão estabelecer convênio para compartilhamento de informações que contribuam para a sua formação.
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