Flashcard FC632518
O que ocorre com o procedimento quando há negociação integral das dívidas com regular adimplemento das parcelas devidas?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que ocorre com o procedimento quando há negociação integral das dívidas com regular adimplemento das parcelas devidas?
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Resposta
O procedimento ficará suspenso enquanto houver a negociação integral acompanhada de regular cumprimento das parcelas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Na hipótese de pagamento ou de negociação das dívidas pelo devedor, o procedimento será:
I - encerrado, se houver pagamento integral das dívidas; ou
II - suspenso, se houver negociação integral das dívidas e regular adimplemento das parcelas devidas.
§ 1º Na hipótese de negociação das dívidas pelo devedor, a administração pública poderá rever a exclusão da qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz se houver demonstração de comportamento protelatório deliberado, nos termos da legislação específica, podendo considerar, entre outros fatores:
I - o histórico de reparcelamentos;
II - o adimplemento substancial dos parcelamentos.
§ 2º Considera-se adimplemento substancial dos parcelamentos o pagamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos tributários parcelados.
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